O fato sobre Desembargador Mauro Martins Que ninguém está sugerindo

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que seja realizado a investigaçãeste social.

Em meados do 2008 tive de assinar um porte por drogas, maconha, visto que nãeste tive nenhuma outra implicação e repetiçãeste deste ato, e visto de que nãeste consta nos meus antecedentes criminais do estado de Sãeste Paulo, como não pesquisei em âmbito federal, seria este B.O. implicaçãeste de modo a investigaçãeste social do concursos estaduais/federais?

Nesse sentido, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

Estou em processo seletivo pelo concurso do policia militar… ja foram fabricados todos ESTES exames e ate mesmo a investigação social… de que so ainda nao saiu este resultado porque cá no Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

Este candidato qual possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato para o exercício do cargo público.

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente possua praticado.

Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado por Polícia.

Aprecie qual as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões sobre:

V- Nãeste havendo condenaçãeste, o ato de que eliminou este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunção por inocência. Precedentes do STJ.

No seu caso não há condenaçãeste transitada em julgada de forma que nãeste é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a tua eliminaçãeste na fase de investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca este tema:

Dessa FORMATO, o TCO/BO É possibilitado a ser motivo ensejador por eliminações em concurso para as carreiras policiais.

Pelo seu caso, a existência do dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a tua eliminaçãeste. Assim, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua própria eliminação em concurso público, a existência de dívidas ou protestos nãeste podem vir a acarretar na eliminação do candidato fonte útil do concurso: